Termos e condições

ESTES SÃO OS TERMOS DO NOSSO CONTRATO MÚTUO. TODAS ESTAS INFORMAÇÕES SÃO IMPORTANTES. RESERVE UM TEMPO PARA LÊ-LAS COM ATENÇÃO. AO FAZER O USO DOS SERVIÇOS, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU, CONFIRMOU E CONCORDOU COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES PODEM SER CELEBRADOS EM INGLÊS, ALEMÃO, DINAMARQUÊS, ESPANHOL, FINLANDÊS, FRANCÊS CANADENSE, FRANCÊS EUROPEU, HOLANDÊS, ITALIANO, NORUEGUÊS, POLONÊS, PORTUGUÊS, SUECO OU TURCO. PARA LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES EM OUTROS IDIOMAS, USE OS SEGUINTES LINKS: Dinamarquês (Dansk), Holandês (Nederlandse), Finlandês (Suomen), Francês Canadense (Français Canadien), Alemão (Deutsch), Italiano (Italiano), Norueguês (Norsk), Polonês (Polska), Português (Português) , Sueco (Svenska) ou Turco (Türk) .

SE VOCÊ ESTIVER INSTALADO NOS PAÍSES BAIXOS, NO BRASIL, CANADÁ, MÉXICO, NA ALEMANHA, AUSTRÁLIA, ÁUSTRIA, DINAMARCA, ESPANHA, FINLÂNDIA, ITÁLIA, MALÁSIA, POLÔNIA OU SUÉCIA, HÁ DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DAS CLÁUSULAS 2 A 14 ABAIXO QUE SÃO ANULADAS PELA CLÁUSULA 15. CONSULTE A CLÁUSULA 15 PARA OBTER DETALHES.

1. Sobre nós

Somos a ConsumerInfo.com, Inc., uma sociedade anônima da Califórnia (“CIC”, “Empresa”, “nós”, “nos/conosco”, “nosso(a)(s)”) sediada nos Estados Unidos da América. Nosso endereço é 475 Anton Blvd., Costa Mesa, Califórnia 962626, EUA. Nosso número de identificação fiscal é 95-4465932. Nosso endereço de e-mail para contato é globalIDworks@experian.com.

Embora o seu contrato seja conosco, agimos em nome da CSIdentity Corporation, uma empresa Experian e também conhecida como Experian Partner Solutions (com sede em 1501 South Mopac Expressway, Suite 200, Austin, TX 78746, EUA), (“Experian”) como uma entidade contratante. O processamento dos seus dados pessoais é realizado em relação aos Serviços pela Experian, conforme descrito na Política de Privacidade e de Cookies, em seu próprio nome. Consulte a Cláusula 5, abaixo.

2. Sobre estes Termos

2.1 Estes Termos e Condições (“Contrato” ou “Termos”), juntamente com o nosso Aviso de Privacidade e Política de Cookies, regem a relação entre a Empresa e aqueles que recebem e/ou usam (“usuários” ou “você”) os seguintes serviços oferecidos pela Empresa em relação aos serviços da IdentityWorks℠ International (em conjunto, “Serviços”):

2.1.1 Vigilância de dark web oferecida através do nosso portal interativo na web. Você recebe acesso a um portal interativo da web, que lhe permite se inscrever para receber serviços de monitoramento em relação a dados e outras informações (incluindo as informações pessoais descritas no nosso Aviso de Privacidade e na nossa Política de Cookies) fornecidos a nós. Caso identifiquemos que tais dados ou informações estão potencialmente vinculados às informações detectadas ou obtidas na “Dark web” (sites nos quais informações roubadas são negociadas, divulgadas e/ou vendidas online) durante o fornecimento dos nossos Serviços, alertaremos você e forneceremos notificação sobre as informações comprometidas suspeitas. Saiba que os custos incorridos quanto à sua relação com a internet permanecerão às suas custas exclusivas, de acordo com os termos acordados com o seu provedor de serviços de rede.

2.1.2 Os Serviços de autoatendimento de restauração fornecem instruções passo a passo de reparação e restauração de uma identidade comprometida através do nosso portal da web. Isso inclui um guia para ajudar você a entender o impacto de uma identidade comprometida, um conjunto de documentos e instruções passo a passo para ajudar você a restaurar a sua identidade.

2.2 Cada Serviço é fornecido de acordo com a descrição do serviço fornecida acima e qualquer descrição adicional do serviço fornecida com esse Serviço, que poderá estabelecer condições especiais adicionais relacionadas ao Serviço.

2.3 Será solicitado que você leia e concorde com estes Termos antes de se inscrever nos Serviços. Se você se recusar a aceitar estes Termos, não poderá se inscrever nos Serviços relevantes. Caso você não concorde integralmente com estes Termos, não utilize nem se inscreva nos Serviços. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail globalIDworks@experian.com.

2.4 De acordo com o nosso Aviso de Privacidade e a nossa Política de Cookies, poderá ser solicitado que você forneça seu consentimento para o processamento dos seus dados pessoais. Conforme descrito na nossa Política de Privacidade e de Cookies, você poderá se recusar a dar (ou revogar a qualquer momento) este consentimento. No entanto, quando precisarmos solicitá-lo de acordo com as leis aplicáveis, para processar legalmente os seus dados pessoais para fornecer os Serviços, quando você recusar ou revogar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer os Serviços a você.

2.5 Estes Termos substituirão quaisquer outros termos e condições de terceiros associados aos Serviços na medida em que entrem em conflito com estes Termos.

2.6 Reservamo-nos o direito, a nosso critério exclusivo, de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento devido a, por exemplo, alteração da legislação ou introdução de modificações nos Serviços. No entanto, estes Termos continuarão a ser aplicados em relação aos Serviços que você já está usando, e quaisquer alterações a estes Termos somente se aplicarão na medida em que você se inscrever e usar os Serviços adicionais após a data em que estes Termos tiverem sido atualizados. Portanto, toda vez que você desejar se inscrever em qualquer Serviço, reveja estes Termos para obter as informações mais atualizadas para garantir que você está ciente dos termos que serão aplicados naquele momento.

2.7 Quaisquer alterações a estes Termos em relação aos Serviços nos quais você já esteja inscrito nos termos do contrato entre nós serão notificadas a você, no mínimo 10 (dez) dias antes da alteração, de acordo com a legislação aplicável. Se você não concordar com a alteração proposta, você poderá exercer o seu direito de rescindir os Serviços nos termos da Cláusula 13 destes termos.

3. Sua qualificação e seus direitos

3.1 Capacidade:

AO SE INSCREVER PARA RECEBER OS SERVIÇOS, VOCÊ CONFIRMA QUE TEM PELO MENOS 18 ANOS DE IDADE E QUE É LEGALMENTE CAPAZ DE CELEBRAR CONTRATOS.

3.2 Pagamento e impostos:

3.2.1 O seu uso dos Serviços é pago pelo terceiro que tiver lhe fornecido acesso aos Serviços, e não há obrigações de pagamento direto entre você e o terceiro que sejam específicas ao seu acesso aos Serviços. Não há obrigações de pagamento direto entre você e a Empresa.

3.3 Seus direitos:

3.3.1 SUA ATENÇÃO É DIRIGIDA ESPECIALMENTE PARA AS SEÇÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE PARA COM VOCÊ (Cláusulas 6 E 7) E RESCISÃO (Cláusula 13).

3.3.2 Como consumidor, você sempre terá direitos legais concedidos a você pela legislação aplicável obrigatória (inclusive recursos previstos em lei) em relação ao fornecimento dos Serviços. Isso inclui que os Serviços devem ser realizados com habilidade e cuidado razoáveis.

4. Formalização de contrato conosco

4.1 Para usar a nossa Vigilância na dark web será solicitado que você aceite estes Termos. A sua aceitação destes Termos constitui a formalização de um contrato entre nós, desde que você esteja sempre qualificado para receber os Serviços, de acordo com a Cláusula 3 (acima). Você terá aceitado estes termos clicando na caixa “Aceito os termos e condições” (ou similar) quando se inscrever pela primeira vez através do Portal para usar os Serviços.

5. Coleta e uso das suas informações pessoais

5.1 Quando você usar qualquer um dos nossos Serviços, a Experian coletará, usará e divulgará dados e outras informações suas, conforme descrito na Política de Privacidade. Certifique-se de ler este documento com atenção antes de usar os Serviços.

6. Nossa responsabilidade perante você

6.1 Fornecemos os Serviços somente para uso doméstico e privado. Você concorda em não usar os Serviços para nenhuma finalidade comercial, de negócios, de revenda ou não autorizada, e não temos nenhuma responsabilidade perante você por lucros cessantes, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios, na medida permitida pela legislação aplicável.

6.2 Embora adotemos medidas para garantir que os Serviços e a infraestrutura que os suportam estejam livres de malware e vírus, não fornecemos essa garantia e nem garantimos que eles funcionarão totalmente no seu equipamento. Você é responsável por implementar um ambiente de software, procedimentos e verificações de vírus suficientes (incluindo antivírus, atualizações de software e outras verificações de segurança).

6.3 VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ EM RELAÇÃO A PERDAS RESULTANTES:

6.3.1 DE VOCÊ DEIXAR DE NOS FORNECER INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A CONTA;

6.3.2 DE VOCÊ NÃO MANTER A SUA SENHA OU OS DADOS DA SUA CONTA EM SEGURANÇA E EM CONFIDENCIALIDADE; OU

6.3.3 SUA INCAPACIDADE EM ESTAR EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS OU DO SEU USO FRAUDULENTO DO PORTAL DA WEB.

6.4 CASO NÃO ESTIVERMSO EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS, SOMOS RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS QUE VOCÊ SOFRER QUE CONSTITUAM UM RESULTADO PREVISÍVEL DA NOSSA VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO OU DE NOSSA NEGLIGÊNCIA GRAVE OU CONDUTA INDEVIDA INTENCIONAL, MAS NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR PERDAS OU DANOS NÃO PREVISÍVEIS. A PERDA OU O DANO É PREVISÍVEL SE FOI UMA CONSEQUÊNCIA EVIDENTE DE VIOLAÇÃO NOSSA OU SE FOI CONTEMPLADA POR VOCÊ E POR NÓS NO MOMENTO EM QUE CELEBRAMOS ESTES TERMOS.

6.5 NÃO EXCLUÍMOS NEM LIMITAMOS, DE NENHUMA FORMA, NOSSA RESPONSABILIDADE POR:

6.5.1 MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA POR NEGLIGÊNCIA NOSSA;

6.5.2 FRAUDE OU FALSIDADE IDEOLÓGICA FRAUDULENTA;

6.5.3 VIOLAÇÃO DOS TERMOS IMPLÍCITOS POR LEGISLAÇÕES E REGULAMENTOS APLICÁVEIS (INCLUSIVE, NO REINO UNIDO, OS DIREITOS E RECURSOS GARANTIDOS AOS CONSUMIDORES NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE 2015); OU

6.5.4 QUALQUER VIOLAÇÃO DOS TERMOS PARA OS QUAIS A RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER LIMITADA OU EXCLUÍDA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

7. Eventos fora do nosso controle

7.1 Nem você nem a Empresa serão responsáveis por descumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações previstas nestes Termos causadas por um Evento fora do nosso controle.

7.2 Constitui “Evento fora do nosso controle” qualquer ato ou evento além do seu ou do nosso controle possível, incluindo, sem limitação, greves, lock-outs ou outras ações industriais por terceiros, comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de guerra ou preparação para guerra, incêndio, explosão, tempestade, enchente, terremoto, subsidência ou outro desastre natural, vírus (a menos que não tenhamos tomado medidas de precaução para prevenir/minimizar danos causados por vírus), ataque cibernético ou falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas ou impossibilidade de uso de ferrovias, envio, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte público ou privado.

7.3 Caso ocorra um Evento fora do nosso controle que afete o desempenho das suas obrigações ou das nossas obrigações previstas nos Termos:

7.3.1 você ou a Empresa entrarão em contato com a outra parte nos Termos assim que possível para notificá-los; e

7.3.2 as suas ou as nossas obrigações previstas nos Termos serão suspensas e o tempo para o desempenho dessas obrigações será estendido pela duração do Evento fora do nosso controle. Quando o Evento fora do nosso controle afetar a nossa entrega de Serviços a você, combinaremos uma nova data de entrega com você após o Evento fora do nosso controle terminar.

8. Sua responsabilidade de indenizar

VOCÊ É RESPONSÁVEL POR TODOS OS CUSTOS INCORRIDOS PELA EMPRESA RESULTANTES DA SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU DA SUA VIOLAÇÃO DE LEIS, REGRAS OU REGULAMENTOS APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL LOCAL OBRIGATÓRIA EM CONTRÁRIO.

9. Política de envio de ideias voluntariamente

Quando você nos fornecer comentários, sugestões, ou ideias (em conjunto, “Feedback”), esse Feedback não será considerado confidencial, tornando propriedade da Empresa, e, pelo presente, você cede e transfere todo o direito, título e interesse (inclusive todos os direitos de propriedade intelectual) inerente a todo o Feedback, como e quando criado, à Empresa, e renuncia incondicional e irrevogavelmente em benefício da Empresa e suas afiliadas e seus respectivos cessionários todos os direitos que não possam ser transferidos, inclusive direitos morais. Não teremos obrigações para com você com relação ao seu fornecimento de Feedback para nós. Somos livres para usar, copiar ou distribuir o Feedback a terceiros para qualquer finalidade de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Todo o conteúdo do Portal da Web e todo o conteúdo disponível através dos Serviços, inclusive os designs, textos, gráficos, imagens, vídeos, informações, aplicativos, software e outros arquivos, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. Você não poderá modificar, copiar, distribuir, reproduzir, publicar, exibir, publicar ou vender nenhuma parte do conteúdo do Portal da Web sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

10. Uso internacional

Você concorda em seguir toda a legislação local aplicável em relação a internet, dados, e-mail e privacidade, em relação ao seu uso do Portal da Web.

11. Lei vigente

Salvo disposição em contrário abaixo, estes Termos são regidos pela lei inglesa (não obstante a possibilidade de haver algumas disposições legais obrigatórias na sua jurisdição local que, no entanto, serão aplicáveis). Isso significa que um contrato para uso de qualquer um dos Serviços e qualquer disputa ou reivindicação decorrente dele ou a ele relacionada serão regidos pela lei inglesa. Você e nós concordamos que os tribunais da Inglaterra terão competência não exclusiva. Você também poderá ter determinados direitos de proteção ao consumidor nos termos dos tribunais e/ou leis da sua jurisdição local.

12. Segurança das suas senhas e conta

12.1 Você concorda e reconhece que é responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas às contas que você utiliza para acessar os Serviços. Da mesma forma, você concorda em ser o único responsável para nós por todas as atividades que ocorrerem em sua conta. Se você tomar conhecimento de uso não autorizado de sua senha ou conta, você deverá nos avisar imediatamente.

12.2 Você é responsável por usar hardware e software de uso compatível com os Serviços (incluindo o Portal da Web). Os requisitos de hardware e software estão especificados no Portal da Web.

13. Rescisão

13.1 Estes termos continuarão a ser aplicados até que sejam rescindidos por você ou por nós da forma descrita a seguir.

13.2 Se você desejar rescindir o seu acordo legal conosco conosco sob estes Termos, você poderá fazê-lo enviando um e-mail para nós solicitando que encerremos a sua conta em globalidworks@experian.com..

13.3 Poderemos rescindir o nosso acordo legal com você previsto nestes Termos se:

13.3.1 você tiver violado significativamente uma ou mais de uma das suas obrigações previstas nestes Termos;

13.3.2 você estiver envolvido em uso ilegal ou indevido dos Serviços;

13.3.3 formos requeridos a fazê-lo pela legislação (por exemplo, quando o fornecimento dos Serviços por você seja ou se torne ilícito); ou

13.3.4 você revogar ou negar o seu consentimento com estes Termos ou o processamento dos seus dados pessoais de acordo com o Aviso de Privacidade e a Política de Cookies e, consequentemente, não pudermos mais fornecer os Serviços a você.

14. Disposições gerais

14.1 A tolerância à violação de qualquer disposição destes Termos ou de qualquer outro contrato firmado conosco não constituirá tolerância de violação anterior, concomitante ou posterior da mesma disposição ou de outras disposições. Todas as tolerâncias deverão ser por escrito. Se um tribunal competente julgar inválida ou impraticável alguma parte ou cláusula destes Termos ou de qualquer outro contrato firmado entre você e nós, essa decisão não terá efeitos sobre nenhuma outra parte ou disposição destes Termos ou sobre qualquer outro contrato entre você e nós. Todas as tolerâncias deverão ser por escrito.

14.2 Você confirma que, ao concordar em aceitar estes Termos, você não se baseou em nenhuma declaração feita a você além das contidas nestes Termos e concorda que, na medida permitida pela legislação, você não terá nenhum recurso em relação a essas declarações adicionais. Estes Termos e a Política de Privacidade da Experian referente aos Serviços Globais Identityworks constituem o entendimento integral entre você e nós e rege o seu uso dos Serviços (exceto Serviços que venhamos fornecer a você nos termos de um contrato por escrito em separado) e substitui inteiramente todos os acordos anteriores entre você e nós em relação aos Serviços. Nada nesta cláusula limitará ou excluirá a nossa responsabilidade em relação a falsidade ideológica fraudulenta ou negligente, independentemente de isso se tornar ou não uma disposição dos Termos (ou de não poder ser excluído de segundo as leis locais que venham a se aplicar).

14.3 Podemos transferir as nossas obrigações e os nossos direitos previstos nestes Termos para outra organização, mas isso não afetará as nossas obrigações ou os seus direitos sob estes Termos. Notificaremos você e obteremos o seu consentimento, se exigido pela lei aplicável, caso isso aconteça.

14.4 Estes Termos regem o contrato entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá nenhum direito de aplicar nenhum dos seus termos.

14.5 Cada uma das cláusulas destes Termos opera em separado. Se algum tribunal ou alguma autoridade competente decidir que qualquer uma delas é ilegal ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS 2 A 14 ESPECÍFICAS PARA CERTAS JURISDIÇÕES

Observe que, se você for residente (ou estiver instalado, no caso da Polônia) dos Países Baixos, Alemanha, Austrália, Áustria, Brasil, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Irlanda, Itália, Malásia, México, Polônia e Suécia, estes Termos têm pleno vigor e efeito sobre o nosso contrato com você, observadas apenas as variações aplicáveis ao país em que você residir de fato. As variações aplicáveis a cada país são as seguintes:

15.1 AUSTRÁLIA

15.1.1 Se você for residente da Austrália, além dos direitos estabelecidos na Subcláusula 3.3, você poderá ter as garantias do consumidor estabelecidas na Lei de Concorrência e Consumidor de 2010 (Cth).

15.1.2 Se você for residente da Austrália, além da Subcláusula 6.5, não excluímos ou limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade pelos direitos e recursos fornecidos aos consumidores nos termos da Lei de Concorrência e Consumidores de 2010 (Cth) que não poderão ser excluídos por lei.

15.2 CANADÁ

15.2.1 Se você for residente do Canadá, ao contrário da Subcláusula 2.7, notificaremos você sobre alterações a estes Termos em relação aos Serviços em que você já esteja inscrito conforme disposto em contrato conosco, no mínimo 30 dias antes da entrada em vigor da alteração.

15.2.2 Se você for residente do Quebec, a quem a Lei de Proteção ao Consumidor do Quebec se aplica: (i) as disposições das Cláusulas 6 e 8 poderão não ser totalmente aplicáveis a você; e (ii) ao contrário da Cláusula 11, estes Termos são regidos pelas leis de Quebec e serão competentes os Tribunais do Quebec

15.3 ALEMANHA

15.3.1 Se você for residente da Alemanha, em vez de as Subcláusulas 6.1 a 6.5 serem aplicadas, a nossa responsabilidade por todo e qualquer dano e despesas fúteis será limitada da seguinte forma:

15.3.1.1 Em casos de atos intencionais, não divulgação maliciosa de um defeito, negligência grave, reivindicações com base em danos à vida, ao corpo ou à saúde, e reivindicações de acordo com a Lei Alemã de Responsabilidade de Produtos (Produkthaftungsgesetz), a nossa responsabilidade será determinada exclusivamente de acordo com a legislação alemã.

15.3.1.2 Em casos de negligência leve, seremos responsáveis apenas se estivermos em violação de obrigações contratuais, cuja satisfação possibilita o devido cumprimento deste Contrato e cuja violação colocaria em risco o objeto deste Contrato e a conformidade com a qual você poderá contar constantemente (as chamadas “obrigações cardinais” (Kardinalpflichten)). Nesses casos, a nossa responsabilidade será limitada a danos típicos e previsíveis. Em todos os outros casos, não seremos responsabilizados por negligência leve.

15.3.2 Se você for residente da Alemanha, a Cláusula 8 se aplica, mas não inclui violações suas destes termos se as violações forem sem culpa.

15.3.3 Se você for residente da Alemanha, a Cláusula 9 está sujeita às leis alemãs aplicáveis a direitos não renunciáveis de acordo com as leis alemãs de direitos autorais.

15.3.4 Se você for residente da Alemanha, ao contrário da Subcláusula 12.1, você concorda e está ciente que é responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas às contas que você utilizar para acessar os Serviços. Da mesma forma, você concorda em ser o único responsável perante nós por todas as atividades que venham a ocorrer na sua conta, a menos que a atividade não seja resultante de culpa da sua parte. Se você tomar conhecimento de uso não autorizado de sua senha ou conta, você deverá nos avisar imediatamente.

15.3.5 Se você for residente da Alemanha, a Subcláusula 13.3.1 será aplicada, a menos que, segundo a legislação alemã, a violação não justifique rescisão contratual.

15.3.6 Se você for residente da Alemanha, saiba que não adotamos resolução alternativa de disputas e não somos obrigados a fazê-lo.

15.4 IRLANDA

15.4.1 Se você for residente da Irlanda, ao contrário da Cláusula 11, você tem o direito de buscar reparação perante os tribunais irlandeses.

15.5 ITÁLIA

15.5.1 Se você for residente da Itália, enviaremos um e-mail para confirmar que um contrato vinculativo entre nós foi firmado e este e-mail conterá uma cópia destes Termos.

15.5.2 Se você for residente da Itália, ao contrário da Cláusula 11, você e nós concordamos que os tribunais italianos terão jurisdição exclusiva, sujeito ao nosso acordo de que você também tem o direito de apresentar uma ação perante os tribunais ingleses, se preferir.

15.5.3 Se você for residente da Itália, em vez de a Subcláusula 13.3.1 se aplicar, poderemos rescindir o nosso acordo legal com você se você tiver violado materialmente uma ou mais das disposições das cláusulas: 3, 8, 9, 10, 12.

15.5.4 Se você for residente da Itália e desejar cancelar o seu contrato conosco, envie o formulário italiano de cancelamento de modelo disponível após estes Termos para privacy@csid.com

15.6 POLÔNIA

15.6.1 Se você estiver instalado na Polônia, a Subcláusula 6.4 não se aplica e somos responsáveis pelo seu descumprimento ou cumprimento inadequado das nossas obrigações nos termos gerais previstos no Código Civil.

15.6.2 Se você estiver instalado na Polônia, além da Subcláusula 6.5, não excluímos ou limitamos, de forma alguma, a nossa responsabilidade: (i) por danos causados por nós intencionalmente; ou (ii) pelos direitos e recursos garantidos aos consumidores nos termos do Código Civil.

15.6.3 Se você estiver instalado na Polônia, ao contrário da Cláusula 11, você tem o direito de buscar reparação perante os tribunais poloneses.

15.7.1 Se você for residente dos Países Baixos, ao contrário da Cláusula 11, você poderá escolher a competência dos tribunais dos Países Baixos no prazo de um mês após a eleição de foro prevista na Cláusula 11 ser invocada por escrito. Se você não escolher oportunamente a competência alternativa, a competência será fixada nos tribunais da Inglaterra.

15.8 ESPANHA

15.8.1 Se você for residente da Espanha, ao contrário da Cláusula 11, estes Termos são regidos pelas leis espanholas. Isso significa que um contrato para uso de qualquer um dos Serviços e qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente dele ou a ele relacionado será regido pela lei espanhola. Os tribunais da Espanha terão competência exclusiva.

15.9 MÉXICO

15.9.1 Se você for residente do México, pela assinatura destes termos, as partes estão obrigadas a estar em conformidade em todos os momentos com os requisitos das Leis de Proteção de Dados do México. Você está ciente e concorda que teremos acesso às suas informações e a outras informações que considerarmos necessárias, que permanecerão objeto do nosso Aviso de Privacidade e Política de Cookies. Você e nós declaramos e garantimos uns aos outros que você e nós estamos cientes das disposições das Leis Mexicanas de Proteção de Dados e seus regulamentos, bem como dos termos e condições do Aviso de Privacidade e da Política de Cookies e, consequentemente, você e nós concordamos em ser responsabilizados e em cumprir tais disposições, termos e condições em relação ao cumprimento das obrigações da Parte de acordo com estes Termos. Você reconhece e concorda que o nosso Aviso de Privacidade e a nossa Política de Cookies estão em total conformidade com as Leis de Proteção de Dados do México e que as disposições do Aviso de Privacidade e da Política de Cookies nos autorizam a acessar todas as suas informações referentes aos termos neles estabelecidos.

15.9.2 Para objetivosde clareza, o termo “Leis de proteção de dados mexicanos” significa, em conjunto, (a) a “Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares” do México (Lei Federal de Proteção de Dados Pessoas em Posse de Particulares); (b) todos os regulamentos e normas auxiliares da “Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares” do México; e (c) as leis de proteção de dados pessoais.

15.10 BRASIL

15.10.1 Se você estiver instalado no Brasil, além da Subcláusula 6.5, não excluímos ou limitamos de forma alguma nossa a nossa responsabilidade pelos direitos e recursos disponíveis aos consumidores nos termos do Código Civil e na Lei dos Direitos do Consumidor de 1990.

15.10.2 Se você estiver instalado no Brasil, ao contrário da Cláusula 11, estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Isso significa que um contrato para o uso de qualquer um dos Serviços e qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a ele será regido pela lei brasileira. Os tribunais do Brasil terão jurisdição exclusiva.

15.10.3 Se você estiver instalado no Brasil, ao contrário da Cláusula 13, estes Termos poderão ser rescindidos a qualquer momento por qualquer uma das partes mediante notificação prévia por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência.

15.10.4 Se você estiver instalado no Brasil, ao aceitar estes Termos, as partes estarão obrigadas a cumprir em todos os momentos os requisitos das leis brasileiras atuais. Você reconhece e concorda que teremos acesso aos seus dados e a outros dados que julgarmos necessários, que permanecerão objeto do nosso Aviso de Privacidade e da nossa Política de Cookies, e você poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e/ou oposição de acordo com as leis atuais, entrando em contato conosco por meio de um dos métodos listados abaixo:

15.10.5 Os clientes e usuários do Serasa Consumidor podem entrar em contato com o Centro de Relacionamento com os Órgãos de Defesa do Consumidor “Serasa Consumidor” pelo telefone 11 3003-6300, todos os dias, das 8h às 20h.

15.11 MALÁSIA

15.11.1 Se você for residente da Malásia, pela assinatura destes Termos, as partes estarão obrigadas a cumprir em todos os momentos os requisitos da Lei de Proteção de Dados Pessoais da Malásia de 2010 (Lei 709) (Personal Data Protection Act, “PDPA”). Para garantir a conformidade com a PDPA (conforme alterada de tempos em tempos), você garantirá que todas as informações confidenciais relativas aos dados pessoais fornecidos a nós estarão em total conformidade com a PDPA e não resultarão em nenhuma violação ou contravenção do PDPA. Você está ciente e concorda que o nosso Aviso de Privacidade e a nossa Política de Cookies estão em total conformidade com a PDPA e que as disposições do Aviso de Privacidade e da Política de Cookies nos autorizam a acessar todas as suas informações referentes aos termos neles estabelecidos.

15.11.2 Para os objetivosdesta Subcláusula 15.11, “dados pessoais” terão o significado definido na PDPA.

15.11.3 Se você for residente da Malásia, ao contrário da Cláusula 11, estes Termos são regidos pelas leis da Malásia. Os Supremos Tribunais da Malásia terão competência exclusiva.

15.12 SUÉCIA

15.12.1 Se você for residente da Suécia, a Cláusula 8 se aplica, mas não abrange as suas violações destes Termos se as violações forem sem culpa.

15.12.2 Se você for residente da Suécia, saiba que não adotamos resolução alternativa de disputas e não somos obrigados a fazê-lo.

15.13 Áustria

15.13.1 Se você for residente da Áustria, em vez das Subcláusulas 6.1 a 6.5 serem aplicadas, a nossa responsabilidade por todo e qualquer dano e por despesas fúteis será limitada da seguinte forma:

15.13.1.1 Em casos de atos intencionais, não divulgação maliciosa de um defeito, negligência grave, reivindicações com base em danos à vida, ao corpo ou à saúde e reivindicações sob a Lei de Responsabilidade de Produtos da Áustria (Produkthaftungsgesetz), a nossa responsabilidade será determinada exclusivamente de acordo com a legislação austríaca e não será limitada por este Contrato.

15.13.1.2 Em casos de negligência leve, seremos responsáveis apenas se estivermos em violação de obrigações contratuais, cuja satisfação possibilita o devido cumprimento deste Contrato e cuja violação colocaria em risco o objeto deste Contrato e a conformidade com a qual você poderá contar constantemente (as chamadas “obrigações cardinais” (Kardinalpflichten)). Em tais casos, a nossa responsabilidade será determinada exclusivamente de acordo com a lei austríaca e não será limitada por este Contrato. Em todos os outros casos, não seremos responsabilizados por negligência leve.

15.13.1.3 Os seus direitos de garantia previstos em lei, conforme concedidos pela Legislação Austríaca, permanecem ilimitados por este Contrato.

15.13.2 Se você for residente da Áustria, a Cláusula 8 se aplica, mas não abrange as suas violações destes Termos se as violações forem sem culpa.

15.13.3 Se você for residente da Áustria, a Cláusula 9 está sujeita às leis austríacas aplicáveis a direitos irrenunciáveis de acordo com as leis de direitos de autor austríacas. Além disso, se você for residente da Áustria, nenhum direito será transferido ou dispensado e não usaremos, copiaremos ou distribuiremos o Feedback a terceiros para nenhuma finalidade se você nos disser explicitamente no Feedback que não deseja transferir/renunciar nenhum direito e/ou que não deseja que usemos, copiemos ou distribuamos o Feedback para terceiros. Além disso, se você for residente da Áustria, o consentimento da Empresa de acordo com a última frase da Cláusula 9 não precisa ser dado por escrito para ser legalmente vinculante.

15.13.4 Se você for residente da Áustria, aplica-se a eleição de foro prevista na Cláusula 11, mas independentemente da eleição de foro, você também goza da proteção de todas as disposições de proteção obrigatórias (isso inclui, em particular, seus direitos de proteção ao consumidor) da legislação austríaca.

15.13.5 Se você for residente da Áustria, ao contrário da Cláusula 11, os tribunais competentes de acordo com a legislação austríaca serão competentes. No entanto, além disso, você poderá apresentar reivindicações contra a Empresa nos termos deste Contrato nos tribunais competentes da Inglaterra e do País de Gales.

15.13.6 Se você for residente da Áustria, ao contrário da Subcláusula 12.1, você concorda e está ciente que é responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas às contas que você utilizar para acessar os Serviços. Da mesma forma, você concorda em ser o único responsável perante nós por todas as atividades que venham a ocorrer na sua conta, a menos que a atividade não seja resultante de culpa da sua parte. Se você tomar conhecimento de uso não autorizado de sua senha ou conta, você deverá nos avisar imediatamente.

15.13.7 Se você for residente da Áustria e desejar cancelar o seu contrato conosco, você também poderá devolver o formulário de cancelamento de modelo austríaco disponível após estes Termos para globalidworks@experian.com. No entanto, o uso deste formulário não é necessário, aplica-se a Subcláusula 13.2.

15.13.8 Se você for residente da Áustria, ao contrário da Subcláusula 14.1, as tolerâncias da Empresa não precisam ser declaradas por escrito.

15.13.9 Se você for residente da Áustria, aplica-se a Subcláusula 14.3, mas só transferiremos as nossas obrigações nos termos deste Contrato a terceiros se você tiver autorizado a transferência.

15.13.10 Se você for residente da Áustria, saiba que não adotamos resolução alternativa de disputas e não somos obrigados a fazê-lo.

15.14 FINLÂNDIA

15.14.1 Se você for residente da Finlândia, ao contrário da Cláusula 11, estes Termos são regidos pelas leis finlandesas, excluídos os respectivos princípios de eleição de foro. Isso significa que um contrato para o uso de qualquer um dos Serviços e qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente dele ou a ele relacionada serão regidos pela lei finlandesa. Os tribunais da Finlândia terão competência exclusiva.

15.14.2 Você tem o direito de buscar reparação perante os tribunais finlandeses. Você também tem o direito de apresentar uma reclamação junto ao Conselho de Controvérsias do Consumidor Finlandês, (https://www.kuluttajariita.fi/fi/) PO Box 306, FI-00531 Helsinki, Finlândia. Para apresentar o assunto ao Conselho de Controvérsias do Consumidor, primeiro entre em contato com os Serviços de Consultoria ao Consumidor (tel. +29 505 3050, https://www.kkv.fi/kuluttajaneuvonta).

15.15 DINAMARCA

15.15.1 Se você for residente da Dinamarca, estes Termos são – contrário à Cláusula 11 – além de sujeitos à legislação de consumo dinamarquesa obrigatória. Além disso, você pode ter direito de alegar que os tribunais da Dinamarca são competentes de acordo com a legislação de eleição de foro aplicável, inclusive a Lei de Administração da Justiça da Dinamarca.

Data de Vigência: 14 de dezembro de 2020